Prefeitura da Serra Disponibiliza Serviços de Assistência Jurídica Gratuita
Os moradores da Serra que precisam de advogados podem contar com os serviços do Departamento de Assistência Judiciária Municipal (Dajum). Ligado à Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedir), o Dajum presta serviços jurídicos gratuitos relativos a Direito de Família, como processos de concessão de pensão alimentícia, divórcio e investigação de paternidade. No total, são oferecidos 24 serviços.
A assistência é destinada a moradores da Serra com renda familiar mensal de até três salários mínimos e patrimônio de até 180 salários mínimos.
Para acessar o serviço, basta fazer agendamento pela internet, por meio do link http://agendamento.serra.es.gov.br/ ou agendar pelo telefone (27) 3252-7231. Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, no Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe ou no Fórum de Jardim Limoeiro – neste caso, para quem já está com atendimento em aberto.
O serviço oferece também a possibilidade de abrir demandas por meio do Whatsapp, pelos números: (27) 98862-6841, (27) 99795-7445 e (27) 99864-0434.
Segue abaixo a lista detalhada dos serviços jurídicos realizados pelo Dajum:
– Orientação Judiciária nos assuntos referentes a Direito de Família;
– Infância e Juventude e Registro Tardio;
– Ação de Alimentos;
– Ação de Guarda;
– Ação de Investigação de Paternidade;
– Ação Negatória de Paternidade;
– Ação de Reconhecimento de Paternidade;
– Ação de Retificação de Registro;
– Ação de Adoção;
– Ação Judicial para levantamento de valores deixados por falecido;
– Busca e Apreensão de Bens de Uso Pessoal;
– Busca e Apreensão de menor;
– Incidente de Alienação Parental;
– Interdição;
– Reconhecimento e Dissolução de União Estável;
– Divórcio litigioso e consensual;
– Execução de Alimentos;
– Liberação de corpo e autorização para sepultamento;
– Lavratura de óbito tardio;
– Oferta de Alimentos;
– Regulamentação do Direito de Convivência/Visitas;
– Revisional de Alimentos (majoração, redução ou exoneração);
– Suprimento de Idade/Consentimento para casamento;
– Tutela;
Fonte: Prefeitura da Serra.
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