Ministério da Fazenda Define Regras para Taxação de Produtos Importados até 50 Dólares
O Ministério da Fazenda anunciou nesta sexta-feira (28) a publicação da Portaria MF 1.086/2024, que regulamenta a taxação de produtos importados com valor de até 50 dólares. Anteriormente isentos de taxa de importação, esses itens terão agora um acréscimo de 20% em seu preço para compras realizadas a partir de 1º de agosto.
O subsecretário de Administração Aduaneira da Receita Federal, Fausto Vieira Coutinho, explicou, em coletiva de imprensa, que a Receita Federal está em diálogo com as plataformas para alinhar o novo formato de taxação, visando a implementação dos novos valores a partir de 1º de agosto, embora a data de cobrança possa ocorrer antes, em caso de compras anteriores a essa data, em razão da metodologia de cada plataforma. “A cobrança vai depender da data de registro da Declaração de Importação de Remessa (DIR), que é emitida pela plataforma”, esclareceu.
A advogada Greyce Miranda criticou a nova taxação de produtos até 50 dólares, chamando-a de retrocesso. “Em vez de soluções de redução de carga tributária para os lojistas brasileiros, querem impor pela taxação que paremos de comprar. Mas só o pequeno consumidor final, pobre ou classe média, que é o público que adquire produtos desses sites. As classes mais altas não sofrerão qualquer impacto, enquanto a maioria da população será prejudicada. Isso é apenas mais uma promessa de governo descumprida, que há pouco tempo garantiu que vetaria a taxação”, avalia.
Ela expressou dúvida sobre continuar comprando em plataformas estrangeiras devido à burocratização do processo e ao aumento de preços. “Com o aumento, não sei se voltarei a comprar, primeiro, pela burocratização do procedimento, alfândega etc., depois, porque mercadorias estrangeiras possuem uma devolução mais complicada e o preço mais atrativo é justamente o que me fazia arriscar a aquisição”, comenta.
Inicialmente, os líderes da Câmara dos Deputados propuseram restabelecer a taxa de 60% que vigorava antes do programa Remessa Conforme, implementado pelo Ministério da Fazenda para regularizar encomendas de sites internacionais. Contudo, após negociações com o governo, a nova taxa foi fixada em 20%.
O secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou o sucesso do programa Remessa Conforme na obtenção de controle sobre encomendas internacionais. “No início do ano passado, apenas 2% das mercadorias que entravam no Brasil via remessa postal tinham registro aduaneiro. Hoje, 100% das encomendas internacionais são registradas, permitindo uma série de controles pela Receita Federal e outros órgãos”, afirmou.
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