Mais de 8 mil atendimentos foram realizados este ano com assistência jurídica gratuita
Comprometido em levar a justiça e cidadania à população serrana, o Departamento de Assistência Jurídica, da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedir) já realizou 8.682 atendimentos neste ano de 2021.
De janeiro a 15 de dezembro, foram realizados os mais diversos serviços relativos à Vara de Família, como processos de concessão de pensão alimentícia, divórcio e investigação de paternidade. No total, o Departamento de Assistência Jurídica (Dajum), oferece 24 tipos de serviços.
Para ter direito à assistência jurídica, o morador ou moradora da Serra precisa ter renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.300) e patrimônio de até 180 salários mínimos.
Para acessar o serviço, é preciso fazer agendamento pela internet, por meio do link http://agendamento.serra.es.gov.br/ ou pelo telefone 3252-7231. Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas, no Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe.
O serviço oferece também a possibilidade de abrir demandas por meio do Whatsapp, pelos números: 98862-6841, 99795-7445 e 99864-0434.
Segue abaixo a lista detalhada dos serviços jurídicos realizados na Casa do Cidadão:
- Orientação Jurídica nos assuntos referentes às áreas de Família, Órfãos e Sucessões;
- Infância e Juventude e Registro Tardio;
- Ação de Alimentos;
- Ação de Guarda;
- Ação de Investigação de Paternidade;
- Ação Negatória de Paternidade;
- Ação de Reconhecimento de Paternidade;
- Ação de Retificação de Registro;
- Ação de Adoção;
- Ação Judicial para levantamento de valores deixados por falecido;
- Busca e Apreensão de Bens de Uso Pessoal;
- Busca e Apreensão de menor;
- Incidente de Alienação Parental;
- Interdição;
- Reconhecimento e Dissolução de União Estável;
- Divórcio litigioso e consensual;
- Execução de Alimentos;
- Liberação de corpo e autorização para sepultamento;
- Lavratura de óbito tardio;
- Oferta de Alimentos;
- Regulamentação do Direito de Convivência/Visitas;
- Revisional de Alimentos (majoração, redução ou exoneração);
- Suprimento de Idade/Consentimento para casamento;
- Tutela.
Reprodução: PMS
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