Cartão Reconstrução: veja as regras e tire suas dúvidas sobre auxílio de R$ 3 mil
O governo do Estado publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (07) a sanção do projeto que concede auxílio de até R$ 3 mil para as famílias capixabas impactadas pelas fortes chuvas que têm assolado o Espírito Santo nas últimas semanas.
Também conhecida como uma nova edição do Cartão Reconstrução ES, a iniciativa traz algumas regras que precisam ser seguidas para ter acesso à verba.
Segundo a Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), para ter direito ao benefício, que possui caráter compensatório, as famílias devem atender aos critérios listados abaixo:
– Ter cadastro no CadÚnico, com dados atualizados nos últimos 24 meses;
– Ter renda familiar de até 3 salários mínimos;
– As residências atingidas precisam estar localizadas em munícipios que decretaram estado de calamidades pública, homologado pelo Estado;
– Ter os danos residenciais causados pelas chuvas comprovados pelos órgãos competentes (Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e secretarias municipais de assistência social).
Cartão de débito
Ainda segundo a Setades, o benefício será disponibilizado por meio de um cartão de débito, que poderá ser utilizado em qualquer estabelecimento credenciado à Rede Banescard, para a compra de material de construção, eletrodomésticos, móveis, alimentos, entre outros.
Organização dos municípios
Apesar de a proposta ter sido sancionada nesta quarta-feira (07), o cadastro das famílias visando ao recebimento do benefício não acontecerá de maneira imediata, segundo a Setades. A pasta informou, por meio de nota, que os trâmites legais e operacionais do benefício ainda estão em processo de conclusão.
Por fim, a secretaria ressaltou que somente após a publicação do decreto que regulamenta a lei e estabelece os critérios de concessão do Cartão Reconstrução, que os municípios poderão se organizar para o recebimento dos requerimentos das famílias que terão direito ao benefício. O decreto regulador deve ser publicado nos próximos dias.
Reedição do cartão
Em janeiro de 2014, também em virtude de prejuízos causados pelas chuvas, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou a criação do Cartão Reconstrução ES no valor de R$ 2,5 mil. Em 2016, o texto da lei foi alterado, mudando critérios para concessão do benefício.
Em janeiro de 2020, a Ales aprovou, em sessão extraordinária, o Cartão Reconstrução ES no valor de R$ 3 mil (PL 60/2020) para ajudar na compra de móveis, eletrodomésticos e materiais de construção pelas famílias prejudicadas pelas chuvas de janeiro.
Fonte: PMS
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