Assistência Jurídica segue funcionando durante recesso do Judiciário

Assistência Jurídica segue funcionando durante recesso do Judiciário

O Departamento de Assistência Jurídica, da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedir), seguirá funcionando durante o recesso do judiciário, que acontece entre os dias 20 de dezembro e 07 de janeiro.

Localizado no Pró-Cidadão, em Portal de Jacaraípe, o departamento oferece serviços jurídicos gratuitos à população. Para receber o atendimento, é preciso fazer agendamento pela internet, por meio do link http://agendamento.serra.es.gov.br/ ou pelo telefone 3252-7231.

Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8 às 16 horas. O serviço oferece também a possibilidade de abrir demandas por meio do WhatsApp, pelos números: 98862-6841, 99795-7445 e 99864-0434.

Ao todo são 24 tipos de serviços variados na Vara de Família, como processos de concessão de pensão alimentícia, divórcio, investigação de paternidade e ação de adoção.

O atendimento compreende todas as etapas do processo, com defesa, réplica, audiência, além da orientação jurídica necessária.

Para ter direito à assistência jurídica, o morador ou moradora da Serra precisa ter renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 3.300) e patrimônio de até 180 salários mínimos.

Desde junho deste ano, o departamento passou a ser integrado ao sistema informatizado do Tribunal de Justiça, de forma que os processos passaram a ser eletrônicos  e resolvidos com mais rapidez.

Segue abaixo a lista detalhada dos serviços jurídicos realizados na Casa do Cidadão:

  • Orientação Jurídica nos assuntos referentes às áreas de Família, Órfãos e Sucessões;
  •  Infância e Juventude e Registro Tardio;
  • Ação de Alimentos;
  • Ação de Guarda;
  • Ação de Investigação de Paternidade;
  • Ação Negatória de Paternidade;
  • Ação de Reconhecimento de Paternidade;
  • Ação de Retificação de Registro;
  • Ação de Adoção;
  • Ação Judicial para levantamento de valores deixados por falecido;
  • Busca e Apreensão de Bens de Uso Pessoal;
  • Busca e Apreensão de menor;
  • Incidente de Alienação Parental;
  • Interdição;
  • Reconhecimento e Dissolução de União Estável;
  • Divórcio litigioso e consensual;
  • Execução de Alimentos;
  • Liberação de corpo e autorização para sepultamento;
  • Lavratura de óbito tardio;
  • Oferta de Alimentos;
  • Regulamentação do Direito de Convivência/Visitas;
  • Revisional de Alimentos (majoração, redução ou exoneração);
  • Suprimento de Idade/Consentimento para casamento;
  • Tutela.