Aprovada emenda que garante folga a servidores municipais com atestado
A Câmara da Serra aprovou, nesta quarta-feira (10), a emenda nº 20, do vereador Professor Alex Bulhões (PMN) que inclui servidores municipais com atestado médico na concessão de seis dias de folga como incentivo ao funcionalismo público.
A medida proposta pelo vereador e aprovada em plenário altera um item do projeto de lei nº 360/2021 – enviado pelo Executivo Municipal e também aprovado na mesma sessão -, o qual dispõe sobre a concessão de uma “licença-prêmio” aos servidores públicos da administração direta e indireta do Município.
A emenda exclui do PL o limite de três dias de licença médica previsto como condição para que o servidor municipal, nessa situação, não perca o direito aos dias de afastamento remunerado, que é um incentivo aos funcionários efetivos, comissionados e celetistas que cumprem sua carga horária de trabalho, ao longo de 12 meses, sem faltas injustificadas.
Para o vereador Professor Alex Bulhões, “a ausência no trabalho, por qualquer período, decorrente de atestados médicos não é algo de escolha ou de prerrogativas, mas sim uma necessidade emergente” do funcionário. Nesse sentido, ainda segundo o parlamentar, não se justifica impor um limite ao servidor com atestado como critério para recebimento ou não da “licença-prêmio” originalmente proposta pelo Executivo municipal.
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