CMS aprova Projeto de Lei que assegura boletos de IPTU em Braille
Na Serra, pessoas com deficiência visual podem receber o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Braille. O Projeto de Lei Nº 237/2021, de autoria do vereador Anderson Muniz, foi aprovado na Sessão Ordinária desta quarta-feira (4) e segue para sanção ou veto do executivo municipal.
Segundo o vereador proponente, ele teve a oportunidade de aprender um pouco mais sobre o sistema Braille e entender a importância dele na sociedade. “Meu papel é ser ponte para que as políticas públicas alcancem a todos os serranos, e estou muito feliz em poder fazer parte disso”, declarou o parlamentar.
De acordo com o PL, o carnê de pagamento do IPTU não terá custo adicional e o cadastramento deverá ser realizado em até seis meses antes da emissão do documento.
Reprodução Câmara da Serra
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